Introdução
Licença-paternidade em 2026 totaliza 20 dias: 5 dias obrigatórios (CLT art. 10, I) + 15 dias adicionais facultativos (Lei 12.811/2013). Todos os dias são remunerados integralmente, com responsabilidade da empresa pelos 5 primeiros e dedução fiscal pelos 15 adicionais. O direito é do homem que registra a criança em cartório.
Conceitos Fundamentais
Licença-Paternidade Básica (5 dias)
Período obrigatório garantido a todo pai que trabalha com vínculo CLT:
- Remuneração: salário integral
- Responsável: empresa (não há subsídio do INSS)
- Duração: 5 dias consecutivos ou não
- Exigência: apresentar cópia da certidão de nascimento
Licença-Paternidade Estendida (15 dias adicionais - voluntária)
Direito opcional do pai para se beneficiar de dedução fiscal:
- Remuneração: salário integral
- Responsável: empresa (dedução na apuração de imposto de renda pessoa jurídica)
- Duração: 15 dias adicionais (totalizando 20 dias)
- Requisito: empresa deve estar filiada ao Programa Empresa Cidadã
- Benefício: empresa deduz até 1 salário de renda bruta da criança
Legislação Aplicável
- CLT art. 10, I, b: Licença-paternidade de 5 dias
- Lei 12.811/2013: Extensão de 15 dias para empresa cidadã
- Lei 9.250/95: Dedução do imposto de renda sobre dias estendidos
- Decreto 8.373/14: Programa Empresa Cidadã
- IN SRF 971/09: Regulamenta dedução de renda bruta
Cronograma da Licença-Paternidade
Fase 1: Licença Obrigatória (5 dias)
Começa a partir do nascimento ou até 28 dias após (conforme comunicado do pai):
- Dias consecutivos recomendado (facilita administração)
- Remuneração: R$ salário integral / 30 × 5 dias
- Documentação: certidão de nascimento
- Direito: não pode ser recusado
Fase 2: Licença Estendida (15 dias - apenas se empresa aderir)
Complementa os 5 dias básicos:
- Pré-requisito: empresa estar no Programa Empresa Cidadã
- Duração: 15 dias adicionais (não consecutivos da básica)
- Remuneração: salário integral durante esses 15 dias
- Benefício: empresa deduz 1 salário mínimo da RBr para IRPJ
Requisitos para Extensão de 15 Dias
Programa Empresa Cidadã
Requisitos para que empresa possa oferecer licença estendida:
- Formalização: Comunicação ao INSS sobre participação no programa
- Registro: Documentação no sistema do INSS
- Duração: Compromisso de manutenção do benefício por 2 anos
Benefício Fiscal para Empresa
A empresa que oferece 15 dias adicionais deduz:
- Base de Cálculo IRPJ: redução equivalente a 1 salário mínimo por criança
- Exemplo: 1 filho = dedução de R$ 1.412,00 na RBr
- Número de filhos: o benefício se multiplica para cada filho
Cálculo Prático
Exemplo 1: Licença Básica (5 dias)
Empregado: Carlos
- Salário mensal: R$ 3.500,00
- Data do nascimento: 10 de março/2026
- Licença: 11 a 15 de março (5 dias)
Cálculo:
- Valor diário: R$ 3.500,00 / 30 = R$ 116,67
- 5 dias de licença: R$ 116,67 × 5 = R$ 583,33
- Folha de março: salário completo + 5 dias de licença = R$ 3.500,00 (não há diferença)
Empresa paga integralmente. Não há participação do INSS.
Exemplo 2: Licença Estendida (20 dias total)
Empregado: Fernando
- Salário mensal: R$ 4.200,00
- Data do nascimento: 20 de abril/2026
- Empresa aderida ao Programa Empresa Cidadã
- Licença básica: 21 a 25 de abril (5 dias)
- Licença estendida: 27 de abril a 10 de maio (15 dias)
Cálculo:
- Valor diário: R$ 4.200,00 / 30 = R$ 140,00
- 5 dias básicos: R$ 140,00 × 5 = R$ 700,00
- 15 dias estendidos: R$ 140,00 × 15 = R$ 2.100,00
- Total pago ao empregado: R$ 2.800,00 (20 dias de folha)
Dedução Fiscal da Empresa:
- Salário mínimo 2026: R$ 1.412,00
- Dedução na RBr para IRPJ: -R$ 1.412,00
Exemplo de Impacto: Empresa com IRPJ de 15% (lucro presumido):
- Economia de imposto: R$ 1.412,00 × 15% = R$ 211,80
- Custo líquido dos 15 dias: R$ 2.100,00 - R$ 211,80 = R$ 1.888,20
Exemplo 3: Múltiplos Filhos
Empregado: Roberto tem 2 filhos nascidos em 2026
Dedução Fiscal:
- Filho 1: dedução de R$ 1.412,00
- Filho 2: dedução de R$ 1.412,00
- Total de dedução: R$ 2.824,00
Economia de imposto (15% IRPJ): R$ 423,60 por ano
Procedimento Correto
Passo 1: Comunicação da Criança
- Pai comunica ao departamento de RH
- Apresenta cópia da certidão de nascimento
- Informa datas pretendidas da licença
Passo 2: Verificação de Elegibilidade
- Confirmação: empresa está no Programa Empresa Cidadã?
- Se SIM: pode oferecer 20 dias
- Se NÃO: oferece apenas 5 dias obrigatórios
Passo 3: Processamento em Folha
Se apenas 5 dias obrigatórios:
- Incluir 5 dias de licença-paternidade na folha
- Manter salário integral
- Nenhuma dedução fiscal
Se 5 + 15 dias (empresa cidadã):
- Incluir 20 dias de licença na folha
- Manter salário integral durante 20 dias
- Deduzir 1 salário mínimo da RBr para apuração de IRPJ
Passo 4: Controle e Retorno
- Anotar datas de saída e retorno
- Preparar equipe para cobertura
- Confirmar data de retorno com empregado
Auditoria de Conformidade
| Item | Verificar |
|---|---|
| Duração | 5 dias obrigatórios concedidos? |
| Salário | Pago integralmente durante licença? |
| Documentação | Certidão de nascimento arquivada? |
| Extensão | Se empresa cidadã, ofereceu 15 dias? |
| Dedução | Se extensão, deduziu 1 SM da RBr? |
| Múltiplos filhos | Se 2+ filhos, deduziu por cada? |
Erros Frequentes
- Oferecer apenas 4 dias em vez de 5
- Descontar INSS durante a licença-paternidade
- Não oferecer 15 dias quando empresa é cidadã
- Esquecer de deduzir 1 SM da RBr quando há extensão
- Não deduplicar benefício para múltiplos filhos
Melhores Práticas
- Comunicar a todos os empregados sobre direito aos 5 dias básicos
- Se empresa for cidadã, divulgar benefício dos 15 dias
- Manter registro de cada licença-paternidade concedida
- Controlar deduções de RBr na apuração do IRPJ anual
- Treinar RH sobre cálculo correto
Tabela de Referência - Duração Licença Paternidade
| Situação | Dias | Lei |
|---|---|---|
| Paternidade base | 5 dias | Constituição |
| Programa Empresa Cidadã | +15 dias (até 20 total) | Lei 12.873/13 |
| Equipamentos médicos | +8 dias | Adicional |
Conclusão
Licença-paternidade: 5 dias obrigatórios (todo pai recebe, sem dedução fiscal) + 15 dias opcionais para empresa no Programa Empresa Cidadã (com dedução de 1 SM da RBr para IRPJ). Todos os dias são remunerados integralmente. Documentação é apenas a certidão de nascimento. Não há subsídio do INSS. Múltiplos filhos multiplicam o benefício fiscal.
Este conteúdo foi preparado para fins informativos. Para questões específicas, consulte um especialista em direito trabalhista ou um consultor de RH certificado.